Devido processo
Audiência de custódia virou regra por vídeo, mas o prazo não mudou
A Lei 15.358/2026 tornou a videoconferência a regra, mas o prazo de 24 horas para levar o preso ao juiz continua o mesmo.
Jornal Liberdade · serviço ao leitor
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Todas as reportagens do Jornal Liberdade, das mais recentes para as mais antigas.
Livre iniciativa
STF derrubou exigências para jornalistas e músicos, mas manteve exame da OAB
Entre 2009 e 2011, o Supremo derrubou o diploma de jornalista e o registro de músicos, mas manteve o Exame da OAB.
Religião
STF deixa para cada órgão a data alternativa em concursos por crença
Tese do STF de 2020 cobre concursos e servidores em estágio probatório; para alunos, uma lei de 2019 lista as alternativas.
Internet
Empresa tem 15 dias para responder; ANPD pode levar até seis semanas
A lei dá 15 dias para a empresa entregar seus dados; na ANPD, a estimativa é de até 30 dias úteis, cerca de seis semanas.
Imprensa
Sem a Lei de Imprensa, jornalistas perderam o teto legal de indenização
Desde 2009, a pena máxima para calúnia na imprensa caiu de 3 para 2 anos, e o teto de indenização para jornalistas acabou.
Expressão
Injúria racial hoje tem pena igual à de incitar preconceito nas redes
Injúria racial passou de 1–3 para 2–5 anos de reclusão em 2023; em 2019, o STF enquadrou a homotransfobia na Lei do Racismo.
Comentário
Nova regra do STF faz apagar post sair mais barato que mantê-lo
Pela tese do STF de 17 de junho, a plataforma avisada responde se não remover conteúdo ilícito, o que favorece apagar por precaução.
Direitos
Entrada noturna sem mandado exige razões; cumprir mandado à noite é crime
Pela lei, cumprir mandado de busca em casa depois das 21h ou antes das 5h é crime, um intervalo de 8 horas por dia.
Devido processo
Temporária tem limite de 10 ou 60 dias; preventiva não tem prazo
A temporária dura no máximo 10 dias em crimes comuns e 60 em crimes hediondos ou equiparados; a preventiva não tem prazo, mas é revista a cada 90 dias.
Religião
Recusar o serviço militar e a alternativa suspende direitos políticos
A obrigação vai dos 18 aos 45 anos, e quem recusa também a alternativa pode ter os direitos políticos suspensos.
Imprensa
Ofendido tem 60 dias para pedir resposta; veículo, 7 para publicar
Pela Lei 13.188, o pedido de resposta tem 60 dias da publicação; sem resposta em 7 dias após o pedido, a Justiça pode ser acionada.
Expressão
Calúnia nas redes sociais pode dar até 6 anos de detenção
Fora da internet, a pena máxima da calúnia é de 2 anos, o dobro da difamação; em regra, só a vítima pode abrir o processo.