Comentário
Nenhum inquérito deveria durar sete anos sem prazo nem limite
Aberto em 2019 pelo próprio STF, o inquérito das fake news ainda não foi arquivado de forma definitiva e não tem prazo previsto em lei.
Jornal Liberdade · serviço ao leitor
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Todas as reportagens do Jornal Liberdade, das mais recentes para as mais antigas.
Direitos
Aviso de protesto pode ser informal; decisão veio 12 anos depois
A tese do STF saiu por 6 votos a 5, em dezembro de 2020, sobre uma marcha de abril de 2008 na BR-101.
Devido processo
Um em cada quatro presos no Brasil ainda não tem condenação definitiva
Desde 2019, a pena só começa após o fim dos recursos, salvo no júri; em 2025, 247 mil presos não tinham condenação definitiva.
Livre iniciativa
Lei da Liberdade Econômica dispensa alvará só para atividades de baixo risco
Desde 2019, a dispensa de alvará vale só para atividades de baixo risco, cuja lista pode variar entre cidades e estados.
Religião
STF admitiu ensino religioso confessional nas escolas por 6 votos a 5
Desde 2010, a fatia de católicos caiu 8,4 pontos percentuais, segundo o IBGE, e a regra de neutralidade vale para todas as crenças.
Internet
Sete dos 13 direitos do Marco Civil tratam de dados e privacidade
A Lei 12.965, de 2014, garante 13 direitos ao usuário, e os prazos para guardar registros de uso variam de 1 ano a 6 meses.
Imprensa
Sigilo da fonte agora depende da Constituição e de decisões do STF
A Lei de Imprensa foi declarada incompatível com a Constituição em 2009, e buscas contra supostas fontes de um jornalista em 2026 reacenderam o debate.
Expressão
Constituição veda censura prévia; abuso pode gerar pena e indenização depois
Pelo Código Penal, a calúnia pode dar até 2 anos de detenção; a Constituição prevê indenização e direito de resposta para quem é ofendido.