Livre iniciativa

Lei da Liberdade Econômica dispensa alvará só para atividades de baixo risco

Desde 2019, a dispensa de alvará vale só para atividades de baixo risco, cuja lista pode variar entre cidades e estados.

Por

Publicado em 5 min de leitura

Close de uma mão assinando um documento com caneta azul sobre uma pasta verde, durante cerimônia de sanção
Presidente da República assina a sanção do projeto de lei de conversão da MP da Liberdade Econômica, em Brasília, em 20 de setembro de 2019 (foto de arquivo).Foto: Marcos Corrêa / Palácio do Planalto / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Desde 20 de setembro de 2019, um negócio de baixo risco pode funcionar sem alvará, licença ou outro “ato público de liberação”. A regra está na Lei 13.874, sancionada naquele dia pelo presidente Jair Bolsonaro. Mas a dispensa tem limite: ela vale só para as atividades que constam da lista de baixo risco.

O ângulo deste texto é justamente esse limite. Os dados públicos de aberturas de empresas mostram o tamanho do mercado, mas não dizem quantos negócios dependem da dispensa.

A lei se apoia no parágrafo único do artigo 170 da Constituição. Esse trecho garante o livre exercício de qualquer atividade econômica, sem autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. O texto nasceu da Medida Provisória (MP) 881, editada em abril de 2019, e criou a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, uma lista de garantias de quem empreende.

Quem define o que é baixo risco

A lista de atividades de baixo risco vem, em primeiro lugar, da lei estadual ou municipal. Na falta dela, vale norma federal ou resolução do comitê federal de registro de empresas (CGSIM). O Decreto 10.178, de 18 de dezembro de 2019, trata dos critérios para classificar o risco. Por isso, a mesma atividade pode ter tratamento diferente em cidades e estados diferentes.

A lei garante funcionar em qualquer dia e horário, inclusive feriados. Mas as regras ambientais, de vizinhança, condominiais e trabalhistas continuam valendo, e a fiscalização vem depois da abertura. Pelo artigo 4º, o governo deve evitar o “abuso do poder regulatório”, como criar reserva de mercado para um grupo.

Onde a lei não chega

A regra sobre feriados gera conflito. Em 2023, o Ministério do Trabalho publicou a Portaria 3.665/2023. Ela exige convenção coletiva para o comércio abrir em feriados, com base no artigo 6º-A da Lei 10.101/2000. Em fevereiro de 2026, a vigência estava marcada para 1º de março daquele ano, e as fontes consultadas não confirmam se a regra já vale.

A lei também não se aplica ao direito tributário nem ao financeiro, salvo a regra sobre documentos digitais, regulamentada pelo Decreto 10.278, de 2020. Na aprovação tácita, se o pedido estiver completo e o prazo vencer sem resposta, o silêncio vira aprovação. Mas a regra não vale para tributos, registro de marcas ou decisões com gasto público. Também fica de fora o pedido de agente público, ou de seu cônjuge ou parente até o terceiro grau, feito ao próprio órgão.

Quantas empresas o país abre

O Mapa de Empresas, painel de dados do governo federal, mostra quantas empresas abrem a cada ano. Entre 2019 e 2023, o total oscilou entre cerca de 3,2 milhões e pouco mais de 4 milhões por ano. O recorde foi em 2021, com 4,03 milhões de empresas, alta de 19,7% sobre 2020. Em 2022, o número caiu 4,8%, e em 2023 ficou quase estável (gráfico abaixo).

Gráfico de barras mostra que as aberturas de empresas subiram de cerca de 3,17 milhões em 2019 para o recorde de 4,03 milhões em 2021, e ficaram em 3,87 milhões em 2023 Fonte: Mapa de Empresas, boletins do governo federal de 2020 a 2023, conforme divulgados pela Agência Brasil, Folha Vitória e Fenacon. *2019: estimativa da redação, calculada a partir da alta de 6% informada para 2020. Elaboração: redação.

O período inclui a pandemia de Covid-19, e o recorde de 2021 coincide com ela. Os dados não mostram qual parte do aumento é efeito da lei. Falta um dado essencial: quantas aberturas são de baixo risco. Sem ele, não é possível estimar quanto da abertura de empresas depende da nova regra.

O que diz a lei: O artigo 2º afirma que a intervenção do Estado sobre a atividade econômica deve ser “subsidiária e excepcional”. Nas fontes consultadas, a reportagem não localizou manifestação recente de órgão federal sobre a dispensa para atividades de baixo risco.

O que isso significa

A dispensa de alvará é real, mas limitada. Ela depende da atividade, da lista que vale no local e do uso do imóvel, próprio ou com consentimento. Os números mostram um mercado grande, mas não medem o efeito da lei. Em aberto estão a regra de feriados no comércio e a falta de um dado oficial sobre as aberturas de baixo risco.

Como fizemos: Conferimos os artigos 2º, 3º e 4º da Lei 13.874/2019 em texto do Senado e em comentários jurídicos, pois o site do Planalto não respondeu na revisão, além do Decreto 10.178/2019, do artigo 170 da Constituição e de notícia sobre a Portaria 3.665/2023, em 20 de outubro de 2026. Os totais de 2020 a 2023 são do Mapa de Empresas, conforme divulgados pela imprensa, e o total de 2019 (cerca de 3,17 milhões) é nosso cálculo, a partir da alta de 6% informada para 2020. São contagens de empresas, sem valores em dinheiro, por isso não há correção pela inflação. Os dados não separam empresas de baixo risco nem isolam o efeito da lei.

Correção: uma versão anterior deste texto citava o artigo 170 da Constituição sem o parágrafo único, onde está a garantia do livre exercício de atividade econômica. A referência foi corrigida.

Fontes