Devido processo

Contenção tem 117 mortes de não policiais ainda sem conclusão

Um ano após a operação, só as mortes de cinco policiais têm inquéritos concluídos; 28 agentes foram denunciados por outros crimes.

Autoridades de segurança do Rio posam no Senado durante homenagem à Operação Contenção
Autoridades de segurança do Rio participam de homenagem no Senado à Operação Contenção, em 12 de novembro de 2025.Foto: Geraldo Magela / Agência Senado / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

A Operação Contenção completou um ano nesta quarta-feira (28) sem conclusão sobre 117 mortes de não policiais. Ao todo, 122 pessoas morreram nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro. Cinco vítimas eram policiais civis ou militares.

A Secretaria Estadual de Segurança Pública informou que apenas os inquéritos sobre os cinco agentes foram concluídos. As outras mortes seguem sob apuração da Polícia Civil e do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Não há, portanto, conclusão judicial sobre as circunstâncias desses casos.

Dois ritmos na mesma investigação

A ação começou em 28 de outubro de 2025, com cerca de 2,5 mil policiais. O governo estadual afirmou que o objetivo era conter o Comando Vermelho e atingir sua estrutura financeira e logística. Segundo as autoridades, os 117 não policiais morreram em confrontos.

Investigações sobre policiais avançaram antes das demais mortes Situação informada um ano após a Operação Contenção

Ponto do balanço Número
Total de mortos 122
Policiais mortos, com inquéritos concluídos 5
Não policiais mortos, casos ainda em apuração 117
Pessoas indiciadas pelas mortes dos agentes 12
Policiais denunciados por outros crimes 28

Fonte: Secretaria Estadual de Segurança Pública, MPRJ e Agência Brasil. Elaboração: redação.

Nos casos dos policiais, 12 pessoas foram indiciadas. Isso significa que a polícia concluiu os inquéritos e atribuiu a elas participação nos crimes. Indiciamento não é denúncia nem condenação. Nove foram apontadas como envolvidas diretas e três como suspeitas de ordenar os ataques.

Denúncias não abrangem as 117 mortes

O MPRJ denunciou 28 policiais por desvio de fuzis, furtos, invasões de domicílio e constrangimento de moradores. Essas acusações tratam de condutas distintas das mortes ainda investigadas. A denúncia é a acusação formal apresentada pelo Ministério Público, não uma decisão de culpa.

A Human Rights Watch (HRW) analisou quase 9 mil páginas do procedimento investigatório. Também examinou 122 laudos de necropsia e 4,4 mil horas de imagens. A organização ouviu 41 pessoas, entre familiares, testemunhas e pesquisadores.

O relatório divulgado nesta quarta aponta ausência de perícia nos locais e falhas na preservação de armas. A HRW também registrou que nenhuma das 117 mortes foi filmada pelas câmeras corporais. Essas lacunas dificultam verificar a versão oficial e os relatos de execuções.

A falta de registros não autoriza presumir o que aconteceu em cada caso. Ela amplia a importância de laudos, testemunhos e vestígios preservados. Também impede tratar o total de mortos como prova automática de crime ou de legítima defesa. A investigação precisa reconstruir cada episódio, identificar responsáveis e permitir contestação. Essa é a diferença entre um balanço numérico e uma conclusão processual.

O que as famílias e as autoridades ainda aguardam

O MPRJ já ouviu 255 policiais e 61 pessoas presas na operação. Também procurou parentes de todos os mortos e conseguiu ouvir 45 deles. Dois casos foram classificados como atípicos pelos peritos: disparos a curta distância e uma decapitação.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já havia apontado problemas na condução da operação e das investigações. O organismo citou acesso inicialmente restrito da Defensoria Pública a laudos. O acesso foi obtido depois, mas a entrega das informações às famílias ainda não terminou.

O que diz a Secretaria de Segurança Pública do Rio: A pasta afirma que as investigações sobre as 117 mortes continuam na Delegacia de Homicídios da Capital. Em nota à Agência Brasil, informou 242 depoimentos e 553 laudos produzidos ou analisados, com outros 105 exames previstos.

O que vem a seguir

O próximo passo depende dos exames pendentes e da análise conjunta das provas. A Polícia Civil e o MPRJ precisarão estabelecer as circunstâncias de cada morte. Até lá, relatos de familiares e a versão de confronto não podem ser tratados como fatos concluídos.

Um ano depois, a diferença entre cinco inquéritos encerrados e 117 casos abertos é o dado central. A demora afeta famílias, moradores e os próprios policiais sob investigação. O devido processo exige apuração independente, defesa e respostas individualizadas.

Como fizemos: Comparamos os balanços publicados pela Agência Brasil em duas reportagens acessadas em 28/10/2026. Separamos indiciamentos, denúncias e investigações em aberto para não confundir etapas processuais. Os números da HRW descrevem sua análise documental e não representam conclusões judiciais.

Fontes