Moraes ainda não liberou ações contra a Lei da Dosimetria no STF
Cinco ações pedem ao STF que declare inconstitucional a lei que reduz penas do 8 de janeiro. Desde maio, a aplicação está suspensa por decisão de Moraes.
Caderno de garantias
Devido processoPágina 2
Garantias de quem é investigado ou julgado: ampla defesa, presunção de inocência, prisões e recursos.
Lei de 2024 deixou a saidinha só para presos que estudam
Desde 2024, presos do semiaberto só saem para estudar, e quem foi condenado por crime hediondo ou violento não tem direito à saída.
TSE anula votos de Garotinho e PSD pede segundo turno no STF
Com a anulação, Douglas Ruas passou de 49,27% para 50,88% dos votos válidos. O PSD recorreu ao STF pedindo segundo turno no dia 25.
Impedimento e suspeição de ministros: o que diz a lei no caso Master
Juiz impedido não pode atuar no processo e juiz suspeito pode ser recusado, mas o julgamento sobre o caso Master no STF seguia parado em outubro.
Denúncia não é condenação: as fases de um processo criminal
Investigado, denunciado, réu e condenado não são sinônimos; veja o que cada fase significa, e o que não significa, nas falas de campanha.
Eleitor não pode ser preso até 27 de outubro, salvo três exceções
Desde 20 de outubro, a lei veda prender eleitor, salvo em flagrante, por condenação por crime inafiançável ou por salvo-conduto desrespeitado.
Flávio promete anistia e indulto ao pai condenado a 27 anos
Jair Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses. Flávio promete anistia e, se ela falhar, indulto. Veja o que a lei permite e como ele votou.
Rachadinha: Flávio foi denunciado em 2020 e nunca foi julgado
Provas do caso da rachadinha foram anuladas por falhas de procedimento, e a Justiça rejeitou a denúncia contra Flávio em 2022 sem exame do mérito.
Flávio, investigado no STF, propõe tirar processos criminais da corte
O plano de governo de Flávio acaba com julgamentos criminais diretos no STF, corte que também investiga o próprio candidato.
TSE exigiu base factual dos dois lados em três de quatro decisões
Em 8 de outubro, o TSE mandou retirar três posts de Flávio; o vídeo com IA de Lula caiu por falta de etiqueta, não por falta de base factual.
Pouco mais da metade do dinheiro prometido ao filme saiu do país
A PF pediu ajuda dos Estados Unidos em 9 de outubro e mais 90 dias para o inquérito que investiga Flávio Bolsonaro.
Juiz das garantias: cada tribunal escolhe seu próprio modelo
Lei de 2019, validada pelo STF em 2023, foi instalada em Minas Gerais em agosto de 2025, quase seis anos depois da sanção.