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Checagem de idade pode proteger crianças sem expor os adultos
Desde março, sites adultos precisam checar a idade; a proposta da ANPD proíbe guardar cópias de documentos de quem acessa.
Caderno de garantias
ComentárioPágina 3
Análises de colunistas e convidados sobre liberdades civis, sempre assinadas e separadas da reportagem.
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Enfraquecer a criptografia pune inocentes; bloqueios do WhatsApp duraram só horas
Três bloqueios nacionais, em 2015 e 2016, duraram entre 5 e 24 horas; o STF ainda não decidiu o caso.
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O STF freou o assédio judicial a jornalistas, mas falta uma lei
Dois jornalistas enfrentaram 255 ações em série. Desde 2024, o STF permite reuni-las na cidade onde moram, mas só uma lei pode completar a proteção.
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Lei de 2023 mede efeito da fala; STF exige intenção de rebaixar
Em 2016, o STF trancou ação contra um padre por 4 votos a 1. A lei de 2023 sobre discriminação usa um critério mais amplo.
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Quase 60% das audiências por drogas terminam em prisão preventiva
Em 2024 e 2025, a preventiva veio em 59,7% das audiências por drogas, contra 37,5% nos demais crimes.
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Liberdade econômica depende das prefeituras, e poucas cidades criaram regras próprias
Sete anos após a Lei 13.874, só 187 dos 5.568 municípios tinham lista própria de atividades dispensadas de alvará em 2023.
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Nova regra do STF faz apagar post sair mais barato que mantê-lo
Pela tese do STF de 17 de junho, a plataforma avisada responde se não remover conteúdo ilícito, o que favorece apagar por precaução.
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Nenhum inquérito deveria durar sete anos sem prazo nem limite
Aberto em 2019 pelo próprio STF, o inquérito das fake news ainda não foi arquivado de forma definitiva e não tem prazo previsto em lei.