Devido processo

STF explica por que dúvida relevante impede condenação criminal

Novo vídeo da série Direito sem Juridiquês detalha o in dubio pro reo, regra ligada à presunção de inocência e ao dever de prova da acusação.

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Colunas curvas e fachada branca do Supremo Tribunal Federal sob céu azul em Brasília
Fachada do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, fotografada em fevereiro de 2025.Foto: Pedro França / Agência Senado / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta sexta-feira (6) um vídeo sobre a expressão in dubio pro reo. Em português, ela significa “na dúvida, a favor do réu”. O conteúdo explica que uma condenação criminal exige provas suficientes da responsabilidade do acusado.

Se uma dúvida relevante permanecer ao fim do processo, a decisão deve favorecer o réu. A regra protege contra condenações baseadas em incerteza. Também ajuda a distinguir suspeita, acusação e culpa comprovada.

O princípio orienta a avaliação das provas

O in dubio pro reo não é uma autorização para ignorar elementos do processo. O juiz deve examinar as provas apresentadas pela acusação e pela defesa. A dúvida favorável ao réu aparece quando esse conjunto não sustenta a condenação.

O Código de Processo Penal prevê essa consequência no artigo 386, inciso VII. O dispositivo determina a absolvição quando não existe prova suficiente para a condenação. Assim, a regra tem aplicação prática na sentença criminal.

O ônus de demonstrar a responsabilidade cabe à acusação. O acusado não precisa provar que é inocente para evitar uma condenação sem fundamento. A defesa pode apresentar suas próprias provas, mas isso não transfere o dever central do Estado acusador.

Presunção de inocência tem alcance mais amplo

A Constituição estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Trânsito em julgado é o momento em que não cabe mais recurso contra a decisão. Essa garantia vale durante todo o processo.

O in dubio pro reo atua em um ponto específico: a suficiência das provas para condenar. Já a presunção de inocência orienta o tratamento do acusado desde a investigação. Ela também impede apresentar denúncia ou prisão como prova antecipada de culpa.

Garantias protegem o acusado em momentos diferentes Funções das garantias no processo criminal

Regra O que estabelece
Presunção de inocência Ninguém é culpado antes da condenação definitiva
Ônus da prova A acusação deve demonstrar a responsabilidade
In dubio pro reo Dúvida relevante impede a condenação
Trânsito em julgado Encerra a possibilidade de recurso contra a decisão

Fonte: STF, Constituição Federal e Código de Processo Penal. Elaboração: redação.

Absolvição por falta de prova não é impunidade automática

A absolvição significa que a acusação não alcançou o nível de prova necessário. Não obriga o julgador a declarar que o crime nunca aconteceu. Em alguns casos, a decisão reconhece apenas que a responsabilidade daquele réu não foi demonstrada.

Essa diferença evita duas leituras equivocadas. A primeira trata toda acusação como condenação antecipada. A segunda apresenta toda absolvição como prova de que a denúncia era falsa. Nenhuma das duas descreve corretamente o julgamento.

O princípio também não transforma qualquer pequena incerteza em absolvição automática. O STF fala em dúvida relevante sobre a responsabilidade. A avaliação precisa considerar os elementos necessários à condenação e o conjunto produzido no processo.

O que diz o STF: Na apresentação do vídeo, a Corte afirma que a condenação exige provas suficientes e que a dúvida relevante deve favorecer o acusado. O tribunal relaciona o princípio à presunção de inocência e ao dever da acusação de demonstrar a responsabilidade penal.

O episódio integra a série Direito sem Juridiquês, publicada quinzenalmente no canal do STF no YouTube. A iniciativa começou em 17 de abril. O objetivo declarado é ampliar o acesso da sociedade ao funcionamento da Justiça e aos direitos fundamentais.

Como fizemos: Consultamos a apresentação do novo vídeo no portal do STF, o artigo 386 do Código de Processo Penal e o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição, em 06/11/2026. Comparamos as funções de cada garantia. O guia explica a regra geral e não substitui a análise das provas de um caso concreto.

Fontes