Mendonça concede prisão domiciliar a Camisotti com tornozeleira
Empresário investigado no caso do INSS deixa a preventiva, mas seguirá monitorado e sem contato com outros investigados; apuração continua.
Por Elpídio Carvalho
Publicado em 3 min de leitura
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (5) prisão domiciliar ao empresário Maurício Camisotti. Ele é um dos investigados por descontos irregulares em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares.
Camisotti estava preso desde setembro de 2025. Agora deverá usar tornozeleira eletrônica e não poderá manter contato com outros investigados. A mudança altera a forma de restrição da liberdade, mas não encerra a investigação nem representa absolvição.
Preventiva e domiciliar têm efeitos diferentes
Prisão preventiva é uma medida adotada durante a investigação ou o processo. Não depende de condenação definitiva. O Código de Processo Penal exige fundamentação e permite substituí-la quando outras cautelares forem suficientes.
A prisão domiciliar determina recolhimento na residência. Saídas dependem de autorização judicial. A tornozeleira é uma das medidas previstas no artigo 319 do Código e permite fiscalizar o cumprimento das restrições.
Decisão muda a custódia, não o estágio da investigação Situação informada pela Agência Brasil nesta quinta-feira
| Aspecto | Antes da decisão | Depois da decisão |
|---|---|---|
| Local de custódia | Prisão preventiva | Residência |
| Fiscalização | Regime prisional | Monitoramento eletrônico |
| Contato com investigados | Regras da unidade prisional | Proibição expressa |
| Situação jurídica | Investigado | Investigado, sem alteração |
Fonte: Supremo Tribunal Federal, conforme reportagem da Agência Brasil. Elaboração: redação.
Cautelar não pode funcionar como pena antecipada
O artigo 282 do Código de Processo Penal orienta que as cautelares sejam necessárias e adequadas. O artigo 319 lista alternativas como comparecimento periódico, restrição de contato e monitoração eletrônica. Essas medidas podem ser aplicadas separadamente ou em conjunto.
O descumprimento pode levar à substituição das obrigações. Em último caso, a Justiça pode decretar novamente a prisão preventiva. Por isso, a domiciliar não equivale à liberdade irrestrita.
A decisão de Mendonça ainda está sob sigilo. Por isso, os fundamentos completos apresentados pelo ministro não foram divulgados na reportagem. Não é possível concluir quais elementos concretos motivaram a substituição além das condições informadas oficialmente.
Investigação segue com presunção de inocência
A defesa afirmou que Camisotti não atuou para atrapalhar as investigações. Em nota, os advogados disseram que ele cumprirá todas as medidas restritivas. Também sustentaram que a custódia cautelar não pode se transformar em antecipação de pena.
Essa é a posição da defesa, não uma declaração de inocência feita pelo STF. O empresário continua na condição de investigado. Investigação, denúncia e condenação são etapas diferentes, com consequências jurídicas distintas.
O caso dos descontos no INSS afeta diretamente aposentados e pensionistas. Por isso, a apuração precisa preservar provas e esclarecer responsabilidades individuais. O mesmo rigor exige que a prisão antes do julgamento tenha justificativa atual, em vez de funcionar como punição automática.
O que diz a defesa de Camisotti: Em nota reproduzida pela Agência Brasil, os advogados afirmaram que a decisão reconhece que a preventiva não se justifica mais. Declararam ainda que o empresário não atrapalhou as investigações e cumprirá as cautelares.
O andamento da investigação definirá se haverá denúncia e eventual ação penal. Até decisão definitiva, Camisotti preserva a presunção de inocência. A fiscalização da tornozeleira e das proibições será o teste prático da substituição. As cautelares valerão enquanto não houver nova decisão judicial.
Como fizemos: Consultamos a reportagem da Agência Brasil e os artigos 282, 317, 318 e 319 do Código de Processo Penal, acessados em 05/11/2026. Comparamos apenas as condições divulgadas. Não atribuímos à decisão fundamentos que permanecem sob sigilo.
Fontes
- Mendonça concede prisão domiciliar a investigado por descontos no INSS — Agência Brasil (acesso em 05/11/2026)
- Lei 12.403/2011: prisões e medidas cautelares — Presidência da República (acesso em 05/11/2026)
- Foto: André Mendonça em coletiva no TSE — Wikimedia Commons (CC BY 2.0) (acesso em 05/11/2026)
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