Livre iniciativa

PF encerra seis serviços clandestinos de segurança em Rio Verde

Fiscalização apreendeu tonfas, bastões e coletes; empresas autuadas podem apresentar defesa, e contratantes devem verificar autorização prévia da PF.

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Delegado da PF e representantes do setor em audiência sobre segurança privada no Senado
Audiência sobre o Estatuto da Segurança Privada no Senado Federal, com delegado da PF e representantes do setor, em 2017.Foto: Roque de Sá / Agência Senado / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

A Polícia Federal (PF) encerrou seis serviços considerados clandestinos de segurança privada em Rio Verde, no sudoeste de Goiás. A fiscalização ocorreu na sexta-feira (6) e foi divulgada neste sábado (7). Agentes apreenderam tonfas, bastões e coletes usados irregularmente, segundo a corporação.

Foram lavrados seis Autos de Encerramento de Serviço Clandestino de Segurança Privada. O documento registra a determinação administrativa para interromper a atividade irregular. Não é uma sentença criminal nem elimina o direito de defesa dos responsáveis.

A PF não informou os nomes das empresas, a quantidade de equipamentos nem eventuais prisões. Sem esses detalhes, o balanço não permite afirmar quantas pessoas foram autuadas ou se haverá processo criminal.

Autorização prévia é obrigatória

O artigo 4º da Lei 14.967/2024 determina que serviços de segurança privada dependem de autorização prévia da PF. A regra alcança atividades como vigilância patrimonial, segurança pessoal, escolta e monitoramento eletrônico.

A mesma lei proíbe a prestação autônoma desses serviços. O profissional precisa ter formação habilitada e vínculo com empresa autorizada. A exigência busca assegurar qualificação, fiscalização e controle dos equipamentos.

O Decreto 13.012/2026 detalha requisitos para as empresas. Entre eles estão comprovação de capital, origem lícita dos recursos, instalações adequadas e contratação de seguro. Profissionais também precisam passar por cursos e atualizações periódicas.

Operação reuniu seis autos e três tipos de equipamentos Informações divulgadas pela PF sobre a fiscalização em Rio Verde

Item O que foi informado
Autos de encerramento 6
Materiais apreendidos Tonfas, bastões e coletes
Local Rio Verde, Goiás
Empresas identificadas Nomes não divulgados

Fonte: Polícia Federal. Elaboração: redação.

Contratante também precisa conferir a regularidade

A lei exige que pessoas físicas e jurídicas verifiquem a situação formal da empresa antes de contratar. A orientação vale para comércios, condomínios e organizadores de eventos. Não basta presumir que uniforme ou equipamento comprove autorização.

A PF mantém orientações para quem foi autuado. O responsável pode apresentar defesa administrativa, com acesso ao processo e aos prazos previstos na regulamentação. Esse procedimento permite contradizer os fatos e apresentar documentos.

Persistir na atividade após ciência formal pode gerar novas consequências. A PF cita a possibilidade de enquadramento, em tese, no crime de desobediência. Isso depende da continuidade da conduta depois da ordem de cessação, não apenas do auto lavrado na sexta-feira.

O que diz a PF: A corporação afirma que a contratação sem autorização coloca em risco patrimônio e integridade física. Também sustenta que a atividade clandestina ocorre sem garantias de qualificação profissional, fiscalização e controle estatal.

Fiscalização e livre iniciativa operam juntas

A autorização não proíbe abrir uma empresa de segurança. Ela estabelece condições para que a atividade funcione legalmente. A regulamentação também define regras para formação, seguro, instalações e equipamentos.

A legislação prevê multas de R$ 1 mil a R$ 30 mil por prestação sem autorização, conforme o infrator. Materiais usados na clandestinidade podem ser apreendidos e destruídos. A aplicação de cada sanção depende do procedimento e do direito de defesa.

Para o contratante, a medida imediata é consultar a autorização antes de fechar o serviço. Para a PF, os próximos registros deverão mostrar se houve regularização ou continuidade irregular. A fiscalização de sexta-feira encerra serviços, mas não antecipa o resultado dos processos administrativos.

Como fizemos: Consultamos o comunicado da PF sobre Rio Verde, as orientações oficiais para empresas autuadas e as regras da Lei 14.967/2024 e do Decreto 13.012/2026, acessados em 07/11/2026. Comparamos o balanço da operação com os procedimentos administrativos. A fonte não informa nomes, quantidade de materiais ou prisões.

Fontes