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Espionar jornalista tira do leitor o direito de saber

A espionagem de repórteres pela Abin paralela afeta o direito do leitor de ser informado. Quem vencer em 25 de outubro precisa assumir esse compromisso.

Este texto pertence ao caderno Comentário. A análise é de quem assina e não representa necessariamente a posição do Jornal Liberdade.

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Ilustração abstrata nas cores da publicação
Composição abstrata sobre a tensão entre vigilância estatal e liberdade de imprensa.Ilustração: Jornal Liberdade

Comentário: este texto expressa a posição da redação do Jornal Liberdade. Os fatos citados têm fonte no fim do texto.

Em 2025, a Polícia Federal (PF) entregou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um relatório sobre a chamada “Abin paralela”. Trata-se de uma estrutura clandestina dentro da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Entre os alvos estavam jornalistas, como a repórter Alice Maciel, da Agência Pública, monitorada em maio de 2022.

Segundo a própria Agência Pública, que publicou trechos do relatório, o único argumento registrado para vigiar a repórter foi que ela seria uma “jornalista ‘left’”. As mensagens também falam em “ver o lado que a jornalista joga”. Vigiar quem apura, por causa de posição política, é censura por outros meios.

Esse abuso não atinge só o repórter. Atinge a fonte que deixa de falar, a pauta que não sai e o leitor que nunca fica sabendo. O direito de saber é do público, não do jornalista.

O que a Justiça já decidiu

A PF indiciou o ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem em 2025, pelo esquema. Em 20 de julho de 2026, o ministro do STF Alexandre de Moraes arquivou a investigação contra ele e contra Jair Bolsonaro. A decisão seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Arquivar significa encerrar a investigação sem denúncia. Não é absolvição. Segundo a decisão, os fatos já foram analisados no processo da trama golpista, que resultou em condenações de Bolsonaro e de Ramagem.

Moraes também arquivou a apuração contra cinco outros investigados, entre eles o atual diretor-geral da Abin, Luiz Fernando Corrêa. Para esses cinco, segundo a Correio da Manhã, o ministro afirmou que “não foram apresentados indícios suficientes”. O restante do caso foi enviado à Justiça Federal de primeira instância, em Brasília, onde Carlos Bolsonaro segue investigado.

O que dizem a União e a Abin: Segundo a Agência Pública, nem a União nem a Abin se manifestaram sobre a ação civil proposta em abril. Não localizamos manifestação pública posterior de nenhum dos dois.

Em 7 de abril de 2026, cinco entidades entraram com uma ação civil pública contra a União. São elas a Repórteres Sem Fronteiras (RSF), a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a Artigo 19, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e o Sindicato dos Jornalistas de São Paulo. Esse tipo de ação protege direitos de um grupo, não de uma pessoa. Os autores pedem a proibição da vigilância ilegal e ordem judicial fundamentada para escutas e acesso a dados. Até a publicação deste texto, não localizamos decisão sobre o mérito.

O que dizem as campanhas e as entidades

Brasil subiu 58 posições no ranking de liberdade de imprensa desde 2022 Posição entre 180 países no Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa, da RSF

Ano Posição Nota
2022 110º —
2026 52º 66,37

Fonte: RSF, Ranking Mundial da Liberdade de Imprensa, página do Brasil. Elaboração: redação.

A RSF atribui a melhora à normalização das relações entre o poder público e a imprensa no governo Lula. A mesma organização afirma que o sigilo da fonte, “garantia constitucional essencial ao jornalismo”, segue como motivo de preocupação. Ela também pede garantias duradouras de independência para a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), estatal de comunicação.

Depois de votar no Rio, em 4 de outubro, Flávio Bolsonaro (PL) disse: “Pode criticar o governo à vontade”. Segundo o Times Brasil, ele afirmou também que, se eleito, quer assegurar a liberdade dos meios de comunicação. Cinco dias depois, em 9 de outubro, sua campanha pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a suspensão de 221 publicações. Os alvos são parlamentares do PT, o coletivo 342 Artes, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Mídia Ninja e outros apoiadores de Lula, segundo a Agência Brasil. A campanha afirma: “Não se pede a cassação de perfis, a censura prévia de opiniões ou a responsabilização dos seguidores.” O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, pediu detalhes à campanha. Não há decisão final.

O campo de Lula também sofreu decisões do TSE. Em 11 de outubro, o ministro do TSE André Mendonça mandou a CUT retirar publicações do Instagram por “indícios de propaganda eleitoral irregular”. No dia 12, o ministro Marco Aurélio Bellizze mandou o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) retirar pelo menos 17 publicações. Segundo a Correio da Manhã, a medida “é provisória e ainda será submetida ao plenário do TSE”. Não localizamos posição pública da campanha de Lula sobre a ação civil das entidades.

Em 14 de outubro, dez entidades, entre elas o Comitê para a Proteção de Jornalistas (CPJ) e a RSF, divulgaram nota conjunta. O texto diz que o segundo turno também decide o futuro da liberdade de imprensa. Alerta para retrocessos caso Flávio vença, e cita a Abin paralela como vigilância ilegal contra a imprensa.

O direito de saber não depende do partido que governa. Ele depende de regras que valem para qualquer governo. A Constituição garante “o acesso à informação” e “resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional” (artigo 5º, inciso XIV). O artigo 220 proíbe leis que possam “constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística”.

A redação defende três compromissos para quem vencer em 25 de outubro. O primeiro é nenhuma vigilância de jornalistas sem ordem judicial fundamentada. O segundo é a proteção ao sigilo da fonte em todos os órgãos. O terceiro é o controle externo da Abin com participação da sociedade civil, como pede a ação de abril.

Promessas de liberdade de imprensa precisam virar regra escrita. Elas não podem depender de quem está no poder. A ação de abril não tem decisão de mérito localizada. O pedido da campanha de Flávio não tem julgamento final. Parte da investigação da Abin paralela segue na primeira instância. Dizer que o caso está encerrado ignora que, segundo as mensagens citadas pela PF, repórteres foram vigiados por suas posições políticas.

Como fizemos: Usamos reportagens da Agência Pública, do Jornal Sete, do Times Brasil, da Correio da Manhã e da Agência Brasil, além de páginas da RSF e da Fenaj, acessadas em 22 de outubro de 2026. A posição do ranking é a de 2026, divulgada pela RSF. Não fizemos cálculos além da diferença entre as posições (110º e 52º). Não tivemos acesso ao relatório da PF nem à íntegra da decisão de arquivamento; citamos trechos publicados por veículos.

Fontes