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Quem vencer deve à imprensa um plano contra espionagem e assédio

Cinco entidades processam a União por espionar jornalistas, e os ataques no 1º turno subiram 74%. O próximo governo precisa responder a isso.

Este texto pertence ao caderno Comentário. A análise é de quem assina e não representa necessariamente a posição do Jornal Liberdade.

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Fachada de mármore e vidro do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, sob céu azul
Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. A corte julgou em 2024 ações contra o assédio judicial a jornalistas.Foto: Agência Senado / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Em 7 de abril de 2026, cinco entidades acionaram a União na Justiça. A Repórteres Sem Fronteiras (RSF), a Abraji, a Artigo 19, a Fenaj e o sindicato paulista dos jornalistas pedem que o Estado pare de espionar a imprensa. O caso trata da chamada “Abin paralela”, estrutura clandestina do governo Bolsonaro.

Quem vencer o segundo turno, neste domingo (25), vai responder por essa ação. A União é a ré, e o próximo governo decide a posição do Estado. Isso não é detalhe administrativo. É um teste de compromisso com a democracia.

Três compromissos que cabem ao próximo governo

A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) é o serviço de informações do governo federal. Segundo a Agência Pública, a ação diz que a estrutura paralela usou um programa que rastreava a localização de celulares em tempo real, sem autorização judicial. A ação cita nove jornalistas monitorados.

O primeiro compromisso é a resposta da União dentro do próprio processo. A Constituição já protege as comunicações. Seu artigo 5º, inciso XII, diz que o sigilo das comunicações telefônicas só cai “por ordem judicial”. Defender essa regra não exige lei nova. Exige que o governo não atue fora dela.

O segundo compromisso é apoiar uma lei no Congresso. O Projeto de Lei (PL) 1647/2026, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), trata da “proteção a profissionais e veículos de imprensa”. Ele altera o Código de Processo Penal e a Lei da Ação Civil Pública. Na página do Senado, a situação segue “aguardando despacho” desde 7 de abril. Não localizamos lei federal aprovada sobre o tema.

O terceiro compromisso é o controle da Abin. A petição pede que representantes da sociedade civil entrem no controle externo da agência, hoje exercido só pelo Poder Legislativo. Também pede treinamento dos agentes sobre o trabalho jornalístico, segundo a Pública. Nada disso depende de ideologia. Depende de cumprir a Constituição.

Os números que pedem uma agenda

A pressão contra a imprensa também chega pela Justiça. Em maio de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que o uso abusivo de ações contra jornalistas não tem respaldo na Constituição. Mesmo assim, o problema continua. O monitor da Abraji começou em 2024 com 654 processos mapeados. A atualização ampliou o número para 784.

Os ataques nas redes também cresceram. Entre 16 de agosto e 4 de outubro, a Coalizão em Defesa do Jornalismo (CDJor) registrou 14.182 ataques a jornalistas e veículos no X e no Instagram. A média diária subiu de 188 para 327 na reta final do primeiro turno, uma alta de cerca de 74%.

Segundo o estudo, a eleição presidencial esteve ligada a quase 80% dos ataques em que foi possível identificar o contexto eleitoral. O levantamento foi feito com o Laboratório de Internet e Ciência de Dados da Universidade Federal do Espírito Santo (Labic/Ufes). Ele cobre só o primeiro turno, e não encontramos dados do segundo nas fontes consultadas.

Os números sobem perto da votação. Por isso, a proteção à imprensa não pode ser promessa de campanha. Os ataques acontecem em plataformas de empresas estrangeiras, e o Brasil precisa de regras próprias para elas.

O que diz a União: não encontramos manifestação pública sobre a ação até esta publicação. A redação não enviou perguntas aos órgãos para este texto de opinião.

O que isso significa

A ação ainda não tem decisão conhecida. O PL segue sem movimentação registrada desde abril. Quem assumir o Planalto em 1º de janeiro de 2027 herda o processo e a posição da União.

Liberdade de imprensa não se garante com discurso. Garante-se com três atos: não espionar jornalistas, não usar a Justiça para calar e aprovar a lei que protege quem informa.

Como fizemos: Usamos a reportagem da Agência Pública (8/4/2026), a página da RSF sobre a ação, a página da Abraji (acessada em 25/10/2026), a reportagem do Correio Braziliense (22/5/2024), a página do Senado sobre o PL 1647/2026, a cobertura do levantamento da CDJor (eshoje) e a Constituição no site do Planalto. Não lemos a petição inicial. A média diária de 188 para 327 é a informada pelo estudo; não fizemos cálculos próprios com esses dados.

Fontes