Liminar de bets não pode valer mais que proteção nacional

Uma liminar liberou três casas de apostas na quinta-feira (5). No dia seguinte, outra decisão voltou a proibi-las. A sequência de 24 horas mostra por que uma política nacional contra as bets não deveria depender de exceções concedidas empresa por empresa.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) discute o caso da CDA Gaming, dona de Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A empresa tem argumentos jurídicos que merecem ser examinados. Mas permitir que três marcas operassem enquanto as demais seguiam proibidas criaria uma distorção difícil de defender.

A proibição aprovada pelo governo precisa enfrentar controle judicial rigoroso. O mesmo vale para a forma de encerrar autorizações anteriores. O que não faz sentido é transformar cada liminar em uma política pública paralela, sem regra comum para consumidores e trabalhadores do setor.

Exceção judicial não constrói mercado seguro

A Medida Provisória (MP) 1.394/2026 proibiu exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. Também extinguiu autorizações anteriores no prazo de 30 dias. Uma MP tem força de lei, mas depende de apreciação do Congresso para se tornar definitiva.

A CDA Gaming afirma ter pago R$ 30 milhões por uma autorização válida até dezembro de 2029. A desembargadora Adriana Pileggi considerou que encerrar as operações sem restituição ou indenização poderia violar garantias constitucionais. Esse argumento não deve ser caricaturado como simples defesa do lucro.

O Estado tem dever de respeitar atos administrativos, contratos e devido processo. Quando muda uma política pública, também precisa explicar como tratar investimentos feitos sob as regras anteriores. Ignorar essa questão enfraquece a segurança jurídica que o próprio governo precisa para regular qualquer atividade.

Mas a resposta possível a uma perda econômica não pode ser a volta imediata das apostas. Compensação financeira e funcionamento comercial são assuntos diferentes. Uma empresa pode ter direito de discutir valores sem que isso implique manter aberto um serviço que a nova lei proibiu.

Duas decisões produziram dois ambientes regulatórios em 24 horas Efeitos das decisões sobre as três marcas da CDA Gaming

Decisão	Data	Consequência
Liminar de Adriana Pileggi	5 de novembro	Retomada das três plataformas
Suspensão por Johonsom Di Salvo	6 de novembro	Proibição novamente em vigor
Julgamento da ação e das ADIs	Ainda pendente	Regras definitivas não estabelecidas

Fonte: TRF3 e Consultor Jurídico. Elaboração: redação.

Política pública precisa de regra comum

O presidente do TRF3, Johonsom Di Salvo, apontou o risco de instabilidade e efeito multiplicador. A preocupação é concreta. Se cada operadora obtivesse uma exceção diferente, consumidores enfrentariam um mosaico de sites permitidos, enquanto a proibição geral continuaria no papel.

Isso não significa retirar do Judiciário o poder de frear abusos do governo. Significa exigir que decisões emergenciais considerem o alcance coletivo das consequências. Em uma política nacional, a uniformidade não é detalhe administrativo: é parte da igualdade entre empresas e da proteção de quem aposta.

A validade da MP já é discutida nas ações diretas de inconstitucionalidade 8.024, 8.027 e 8.028 no Supremo Tribunal Federal (STF). Essas ações são o espaço institucional adequado para uma resposta geral. Nelas, o debate sobre limites da proibição pode produzir uma tese única para o país.

O Congresso também não pode se omitir. A proibição de uma atividade econômica com efeitos sobre consumidores e trabalhadores merece deliberação pública, registros de impacto e regras de transição. Se houver consenso para encerrar o setor, os parlamentares precisam decidir como proteger consumidores e resolver saldos, contratos e obrigações trabalhistas.

O que diz a CDA Gaming: Segundo a decisão de primeira liminar, a empresa sustenta que tinha autorização do Ministério da Fazenda até 2029 e pagou R$ 30 milhões pela outorga. A AGU contestou essa posição e obteve a suspensão da autorização na Presidência do TRF3.

Defender uma regra nacional não exige negar que a transição possa ter custos. Também não exige aceitar a tese empresarial de que a autorização administrativa garantia operação até 2029. Os dois pontos devem ser provados no processo, com contraditório e possibilidade de recurso.

O interesse público, porém, não pode ficar suspenso enquanto cada empresa tenta preservar seu próprio prazo. O país precisa saber se a proibição é constitucional, como serão tratadas as autorizações anteriores e quais obrigações permanecem. Essa resposta deve valer para todos, e não apenas para quem consegue uma liminar primeiro.

A decisão de sexta-feira restaurou essa unidade provisória. Agora, STF, Congresso e governo têm responsabilidades distintas: julgar a norma, deliberar sobre sua permanência e detalhar a execução. Estabilidade regulatória não é imobilidade. É a capacidade de mudar regras com transparência, igualdade e reparação quando devida.

Como fizemos: Esta análise de opinião usa as decisões e os argumentos publicados pelo Consultor Jurídico e pela Agência Brasil, acessados em 07/11/2026. Comparamos os dois efeitos regulatórios e separamos funcionamento comercial de eventual reparação. Não estimamos prejuízos da empresa nem número de consumidores afetados.

Fontes

• TRF3 derruba liminar que liberou três plataformas — Consultor Jurídico (acesso em 07/11/2026)
• Justiça suspende decisão que liberou três bets — Agência Brasil (acesso em 07/11/2026)
• Foto: Avenida Paulista e sede do TRF3 — Wikimedia Commons (CC0 1.0) (acesso em 07/11/2026)