Devido processo

Gonet pede ao STF suspensão nacional de ações sobre bets

Pedido na ADI 8027 busca paralisar processos em instâncias inferiores até decisão sobre a MP; não reabre sites nem muda a suspensão das três bets.

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Paulo Gonet e outras autoridades durante sessão solene no plenário da Câmara dos Deputados
Paulo Gonet participa de sessão solene no Congresso com outras autoridades, em fevereiro de 2025.Foto: Jefferson Rudy / Agência Senado / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu na sexta-feira (6) a suspensão das ações em instâncias inferiores que contestam a proibição das bets. A solicitação foi dirigida ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), e divulgada neste sábado (7).

O pedido tramita na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027. Esse tipo de processo permite ao STF avaliar se uma norma viola a Constituição. A ADI 8027 questiona a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas on-line.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) quer que os processos em outras instâncias fiquem parados até a decisão do Supremo. O pedido não suspende sozinho nenhum processo. Também não autoriza sites a voltar ao ar nem altera a proibição enquanto Fux não decidir.

Três sites voltaram a ficar suspensos antes do pedido

Na quinta-feira (5), uma liminar do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) permitiu a retomada de Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. As três plataformas pertencem à empresa CDA Gaming.

No dia seguinte, o presidente do TRF3 suspendeu essa liminar. O desembargador Luís Antonio Johonsom Di Salvo citou a “assimetria regulatória” criada quando uma empresa opera enquanto concorrentes seguem proibidas.

A PGR usa esse episódio para defender uma resposta uniforme. A comparação é entre três sites de um mesmo grupo e o restante do mercado submetido à MP. Não se trata de liberar ou bloquear todo o setor por esse pedido específico.

Pedido da PGR veio depois da reversão no TRF3 Sequência dos principais atos sobre a proibição

Data Evento Efeito
25 de setembro Publicação da MP 1.394 Proibição nacional das bets
5 de novembro Liminar do TRF3 Retomada de três sites
6 de novembro Suspensão da liminar Sites voltaram a ficar impedidos
6 de novembro Pedido da PGR ao STF Ainda depende de decisão

Fonte: G1, Poder360 e Supremo Tribunal Federal. Elaboração: redação.

Quatro ações questionam a proibição no Supremo

O STF analisa quatro ações diretas de inconstitucionalidade contra a MP. Entidades do setor e uma associação de prefeitos e vice-prefeitos apresentaram os processos. A ADI 8027 foi ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias.

As entidades alegam falta de urgência para editar uma medida provisória. Também citam violação à segurança jurídica, à livre iniciativa e ao pacto federativo. Segundo o G1, empresas informaram investimentos feitos sob as regras anteriores, incluindo R$ 30 milhões por licença.

Esses são argumentos das autoras, não fatos já reconhecidos pelo STF. A Advocacia-Geral da União defende a validade da proibição e pediu a rejeição dos questionamentos. A Corte realizou audiência pública sobre os impactos da MP em 3 de novembro.

O que diz a PGR: No pedido, a Procuradoria afirma que decisões divergentes em primeira e segunda instâncias criam “profunda insegurança jurídica e aplicação assimétrica da legislação”. A manifestação defende que o STF concentre a análise da validade da MP.

Pedido processual e mérito são questões diferentes

Suspender os processos inferiores mudaria apenas onde a disputa avança primeiro. Não resolveria se a proibição é constitucional. O mérito continuará sendo analisado nas quatro ações que já estão no Supremo.

A concentração pode evitar decisões contraditórias e tratamento desigual entre empresas. Ao mesmo tempo, paralisa processos nos quais pessoas e empresas apresentam seus próprios argumentos. A decisão de Fux precisará delimitar o alcance e a duração dessa suspensão.

Enquanto não houver decisão, o estado mais recente é a suspensão da liminar que beneficiava as três plataformas. O próximo marco será a posição do relator sobre o pedido da PGR. Depois, o STF continuará o exame da constitucionalidade da MP.

Como fizemos: Consultamos as reportagens do G1 e do Poder360 e a página do STF sobre as ações contra a MP, acessadas em 07/11/2026. Organizamos a sequência dos atos e comparamos os efeitos processuais do pedido da PGR com uma decisão de mérito. Não contamos o pedido como suspensão já concedida.

Fontes