Devido processo

Regularizar presídios exige R$ 14,4 bilhões e 123,7 mil vagas

Estimativa soma construção e um ano de custeio; presos provisórios representam 26% da população carcerária e ampliam o desafio da superlotação.

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Cerca com arame farpado, guarita e viaturas na Penitenciária Federal de Brasília
Penitenciária federal de segurança máxima no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, em novembro de 2017.Foto: Valter Campanato / Agência Brasil / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Uma estimativa divulgada neste sábado (7) coloca em R$ 14,4 bilhões o custo para criar 123,7 mil vagas em presídios e mantê-las por um ano. O cálculo é do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e ganhou relevância após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança.

Do total, R$ 10,6 bilhões seriam destinados à construção. Outros R$ 3,8 bilhões cobririam a manutenção anual. Divididos pelas novas vagas, os valores equivalem a cerca de R$ 85,7 mil por vaga construída e R$ 30,7 mil por vaga mantida durante um ano.

A proposta amplia a atuação da União nas políticas penais, historicamente concentradas nos estados. O texto foi aprovado pelo Senado na terça-feira (3). A estimativa do FBSP não é uma dotação orçamentária aprovada, mas uma medida do investimento necessário para enfrentar o déficit.

Construção representa quase três quartos do total

Os R$ 10,6 bilhões em obras correspondem a aproximadamente 74% da estimativa. A manutenção anual responde pelos 26% restantes. Essa separação é importante porque inaugurar uma unidade não garante recursos permanentes para alimentação, saúde, pessoal e administração.

O FBSP também comparou a necessidade com os recursos federais atuais. O Fundo Nacional de Segurança Pública tem R$ 2,2 bilhões, e o Fundo Penitenciário Nacional, pouco mais de R$ 800 milhões. Juntos, somam cerca de R$ 3 bilhões.

A estimativa de R$ 14,4 bilhões é 4,8 vezes esse montante. A comparação mostra escala, não um rombo contábil. Os fundos têm outras finalidades, e o cálculo inclui investimento em obras e custeio de um ano.

Construção concentra quase três quartos do custo estimado Valores informados pelo FBSP e cálculos por vaga, em 2026

Componente Valor Equivalente por nova vaga
Construção R$ 10,6 bilhões Cerca de R$ 85,7 mil
Manutenção por um ano R$ 3,8 bilhões Cerca de R$ 30,7 mil
Total R$ 14,4 bilhões Cerca de R$ 116,4 mil

Fonte: Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com dados publicados pela Folha de S.Paulo. Elaboração: redação.

Superlotação não se resolve apenas com obras

O Brasil tinha cerca de 965 mil pessoas privadas de liberdade, segundo os dados reunidos na reportagem da Folha. O déficit total chegava a 281 mil vagas, incluindo o regime semiaberto. As 123,7 mil vagas do cálculo tratam somente do regime fechado.

Em 2025, eram 247 mil presos provisórios, sem condenação definitiva. Eles representavam 26% da população carcerária. Para a socióloga Julita Lemgruber, ampliar unidades sem revisar entradas e saídas pode apenas reproduzir a lotação.

Ela defende melhorar audiências de custódia e mutirões carcerários. Na audiência de custódia, um juiz analisa a legalidade da prisão em flagrante em até 24 horas. Nos mutirões, equipes revisam processos e verificam ordens de soltura ainda não cumpridas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu em 2023 um “estado de coisas inconstitucional” nas prisões. A expressão descreve violações massivas e persistentes de direitos. A decisão impulsionou o plano Pena Justa, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça.

O plano reúne mais de 300 metas até 2027. Inclui controle de vagas, higiene, saúde, alimentação, estudo, trabalho e gestão processual. Portanto, a política oficial já trata a infraestrutura como uma parte da resposta, não como solução isolada.

O que diz o CNJ: O conselho afirma que o Pena Justa busca eliminar a superlotação, melhorar serviços e fortalecer a presença estatal nos presídios. A página oficial também destaca gestão processual e uso eficiente dos recursos públicos.

Financiamento e execução são o próximo teste

A PEC aprovada protege os fundos de segurança contra bloqueios e desvios de finalidade, com exceções previstas no texto. Também cria o Sistema de Políticas Penais. Ainda será necessário detalhar quanto a União investirá e como estados com diferentes capacidades fiscais dividirão o custeio.

O valor estimado ajuda a dimensionar o desafio, mas não substitui um cronograma público. O acompanhamento precisa mostrar vagas efetivamente criadas, custo anual e redução das prisões sem condenação. Sem esses indicadores, mais construção pode conviver com a mesma violação de direitos.

Como fizemos: Consultamos a estimativa do FBSP publicada pela Folha de S.Paulo, as páginas do CNJ e do STF sobre o Pena Justa e o balanço da Agência Senado, acessados em 07/11/2026. Dividimos R$ 10,6 bilhões e R$ 3,8 bilhões por 123,7 mil vagas e comparamos o total aos cerca de R$ 3 bilhões dos dois fundos. Os valores são estimativas, não despesas contratadas.

Fontes