TSE mantém remoção de posts de Boulos e Gleisi contra Flávio
Por unanimidade, o TSE manteve em 20 de outubro a retirada de posts que atribuíam crimes a Flávio; para a corte, faltou respaldo fático mínimo.
Caderno de garantias
ExpressãoPágina 2
Liberdade de expressão: o que a lei protege, o que ela pune e onde passa a fronteira entre opinião e crime.
Entidade ligada ao Dark Horse captou só R$ 107 mil na Rouanet
Flávio disse que o filme não usou a Rouanet, mas uma entidade ligada à produtora pediu R$ 8,59 milhões pela lei e captou R$ 107 mil.
Defender legalização não é apologia; incentivar drogas pode dar até 3 anos
Induzir alguém ao uso de drogas pode render até 3 anos de detenção, seis vezes a pena máxima da apologia no Código Penal.
Regra contra humor com candidatos ficou quase 13 anos sem ser suspensa
Suspensa em 2010, a regra caiu por unanimidade no STF em 2018; o abuso é punido depois, não censurado antes.
Injúria racial hoje tem pena igual à de incitar preconceito nas redes
Injúria racial passou de 1–3 para 2–5 anos de reclusão em 2023; em 2019, o STF enquadrou a homotransfobia na Lei do Racismo.
Calúnia nas redes sociais pode dar até 6 anos de detenção
Fora da internet, a pena máxima da calúnia é de 2 anos, o dobro da difamação; em regra, só a vítima pode abrir o processo.
Constituição veda censura prévia; abuso pode gerar pena e indenização depois
Pelo Código Penal, a calúnia pode dar até 2 anos de detenção; a Constituição prevê indenização e direito de resposta para quem é ofendido.