Teto do MEI pode subir a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
O Senado aprovou por 78 votos o PLP 186/2026, que eleva o teto do MEI de R$ 81 mil e perdoa dívidas com a União. A lei aguarda a sanção de Lula.
Caderno de garantias
Livre iniciativaPágina 2
Liberdade econômica: abrir e fechar negócios, licenças, burocracia, propriedade e o direito de trabalhar.
Pagar por hora cortaria 32% do salário em semana de 30 horas
Pela PEC 12/2026, assinada por Flávio Bolsonaro, o salário acompanharia as horas: com o mínimo de R$ 1.621, 30 horas pagariam R$ 1.105.
Plano de Flávio não diz quem paga pelo contrato barato para jovens
A MP 905, de 2019, propôs depósito de 2%, e não de 8%, no FGTS dos jovens; o plano de 2026 não diz o que seria cortado.
STF exige três condições para multar empresas devedoras que distribuem lucros
Pela decisão de 30 de setembro, a multa só incide se a dívida estiver inscrita, com cobrança não suspensa e sem garantia.
Governo tem 5 anos para desapropriar; dono, só 15 dias para decidir
O governo tem cinco anos para concluir uma desapropriação; o dono tem 15 dias para responder à oferta, mais de 120 vezes menos tempo.
STF derrubou exigências para jornalistas e músicos, mas manteve exame da OAB
Entre 2009 e 2011, o Supremo derrubou o diploma de jornalista e o registro de músicos, mas manteve o Exame da OAB.
Lei da Liberdade Econômica dispensa alvará só para atividades de baixo risco
Desde 2019, a dispensa de alvará vale só para atividades de baixo risco, cuja lista pode variar entre cidades e estados.