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PL das Fake News parado há três anos e meio

Sem votação desde maio de 2023, o PL 2630 segue parado; defendo transparência das plataformas, não um juiz da verdade.

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Plenário da Câmara dos Deputados com a mesa diretora ao centro, painel de ripas com detalhes em verde e amarelo e teto iluminado
Plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília, onde o PL 2630/2020 aguarda votação (foto de arquivo, julho de 2011).Foto: Leandro Neumann Ciuffo / Câmara dos Deputados / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Em 2 de maio de 2023, a Câmara dos Deputados retirou da pauta o Projeto de Lei (PL) 2630/2020, o chamado PL das Fake News. Desde então, o plenário não votou o texto. Até 20 de outubro de 2026, foram 1.267 dias sem votação.

Em abril de 2024, o então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), disse que o texto estava “fadado a ir a lugar nenhum”. Segundo a Agência Câmara, ele também afirmou que os líderes avaliaram que o projeto não teria como ir à pauta.

Em junho de 2024, Lira criou um grupo de trabalho com 20 deputados para rediscutir o tema, com prazo inicial de 90 dias. Nas fontes consultadas, não há registro de relatório final desse grupo. Mesmo assim, a página de tramitação da Câmara ainda registra o projeto como pronto para pauta no plenário.

O ponto que travou o projeto

Uma das maiores resistências era a ideia de uma “entidade autônoma” de supervisão das plataformas. Em abril de 2023, o relator, Orlando Silva (PCdoB-SP), retirou essa previsão do texto. Segundo o Teletime, em entrevista à GloboNews, ele disse que, com a manutenção da entidade autônoma, o texto não seria aprovado. Os deputados que resistiram tinham razão em desconfiar.

Não é preciso imaginar o pior uso para ver o risco. Qualquer órgão com poder de punir plataformas por “desinformação” vira, na prática, um tribunal da verdade. Quem nomeia esse tribunal é o governo de turno, e amanhã o adversário herda a caneta. Sob ameaça de multa, as plataformas tendem a apagar demais, e o primeiro a sumir é o discurso incômodo.

Desde a retirada de pauta, o PL 2630 não teve nova votação Datas dos marcos e dias corridos desde 2 de maio de 2023, até 20 de outubro de 2026

Data Marco Dias desde 2/5/2023
2 de maio de 2023 Projeto retirado de pauta 0
24 de abril de 2024 Último registro de tramitação (pedido para juntar outro projeto) 358
5 de junho de 2024 Lira cria grupo de trabalho de 20 deputados 400
20 de outubro de 2026 Data da consulta à ficha de tramitação 1.267

Fonte: Câmara dos Deputados, ficha de tramitação do PL 2630/2020; Agência Câmara (5/6/2024). Dias corridos calculados pela redação. Elaboração: redação.

O que funciona

Desinformação se combate com mais informação, e com luz sobre quem a espalha. Defendo regras de transparência, não de verdade: as plataformas devem publicar como seus algoritmos recomendam conteúdo e quantas publicações removem, e por quê. Mentira que vira crime, como fraude, ameaça ou calúnia, já tem resposta na lei, com defesa e decisão da Justiça caso a caso. O resto se enfrenta com jornalismo, checagem e rótulos de contexto, não com apagamento.

Também devem manter um arquivo público de anúncios, com quem pagou e quanto. Pesquisadores independentes precisam de acesso aos dados. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs em 2023 um conselho para analisar os relatórios das plataformas, que poderia multá-las. E o usuário que teve um post removido merece explicação e direito de recorrer.

O regulador que já existe

O Brasil, aliás, já tem um fiscal de plataformas. O Decreto 12.975, publicado em 21 de maio de 2026, deu à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a regulação e a fiscalização de deveres das plataformas. Decreto é uma norma do governo que detalha leis, sem passar pelo Congresso. As regras valem desde 20 de julho de 2026.

O decreto segue a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de junho de 2025, sobre a responsabilidade das plataformas por conteúdo de terceiros. Exige, por exemplo, guardar registros de anúncios e anunciantes por um ano. Segundo o Teletime, o foco são “conteúdos criminosos”. Que continue assim: um fiscal de processos, não um árbitro da verdade.

O que diz a OAB: Em carta ao relator, em maio de 2023, a OAB propôs um conselho com representantes dos três Poderes para analisar relatórios de risco e de transparência das plataformas, que poderia multá-las. Pela proposta, o Estado não decidiria sobre conteúdos específicos. “Sem a existência de um órgão, seria impossível aplicar a lei”, disse Laura Schertel Mendes, da comissão de direito digital da entidade. Fonte: Diário do Comércio, 13 de maio de 2023.

O que isso significa

Três anos e meio depois, o projeto segue parado, e o país já tem um fiscal de plataformas por decreto. Esse decreto ainda está em disputa: o Partido Renovação Democrática (PRD) questiona o texto no STF, e um projeto de decreto legislativo quer suspender os dois decretos. A ANPD, por sua vez, abriu uma consulta pública sobre como vai exercer seus poderes, com contribuições até 17 de agosto de 2026.

A proposta da OAB mostra que é possível fiscalizar processos sem julgar ideias. Essa é a fronteira que importa. Quando o tema voltar ao Congresso, a pergunta certa não é quem decide o que é verdade. É como obrigar as plataformas a mostrar o que fazem, para que cada cidadão julgue por si.

Como fizemos: Usamos a ficha de tramitação do PL 2630/2020 na Câmara, notícias da Agência Câmara (abril e junho de 2024) e reportagens do Teletime e do Diário do Comércio. Para o Decreto 12.975/2026, usamos reportagens do Teletime, do Congresso em Foco e do Migalhas, a nota do STF sobre a ADI 7981 e a página do PDL 454/2026; o texto oficial no Planalto não pôde ser aberto na verificação. Todas as fontes foram acessadas em 20 de outubro de 2026, e os dias sem votação são nossa conta: dias corridos entre 2 de maio de 2023 e cada data da tabela. Os dados não mostram por que o projeto parou nem o que fez o grupo de trabalho de 2024, cujo relatório final não encontramos.

Fontes