Devido processo

Julgamento sobre dados de IP no STF está suspenso desde agosto

A pauta do STF desta semana não traz caso de liberdade civil, e o julgamento sobre acesso a dados de internet segue suspenso desde agosto.

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Edifício-sede do Supremo Tribunal Federal na Praça dos Três Poderes, em Brasília
Edifício-sede do Supremo Tribunal Federal na Praça dos Três Poderes, em Brasília.Foto: Leandro Ciuffo / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Na quarta-feira (28) e na quinta-feira (29), o Supremo Tribunal Federal (STF) julga seis processos listados no plenário, segundo a Migalhas. Nenhum deles trata diretamente de liberdade de expressão, imprensa, religião, internet, prisão ou ampla defesa.

Os casos são de dinheiro e de previdência. Entre eles estão a correção da poupança afetada por planos econômicos antigos e a isenção parcial de contribuição de aposentados com doenças graves. Também está na lista o transporte por aplicativo em Minas Gerais, que trata de regras econômicas.

Na sessão virtual de 23 de outubro a 3 de novembro, há 178 processos. Uma reportagem do Brasil 247 cita seis deles, sobre pisos salariais, tributos, precatórios e regras de estados e municípios. A lista completa não foi verificada pela redação.

O caso que toca liberdades: quem pode pedir dados de IP

O tema mais próximo de liberdade civil está fora dessa pauta. Em 27 de agosto, o STF começou a julgar três ações sobre o acesso das autoridades a dados de usuários de internet.

IP é o número que identifica um aparelho na internet. Pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o provedor, empresa que conecta o usuário ou guarda seus registros, só entrega esses dados “mediante ordem judicial”. Ou seja, com autorização de um juiz.

A ADC 91 é uma ação declaratória de constitucionalidade. Ela pede ao STF que confirme que a regra do Marco Civil é válida. As ADIs 5059 e 5073 são ações diretas de inconstitucionalidade, que pedem a anulação de trechos da Lei 12.830/2013. Essa lei trata dos delegados de polícia, autoridades que comandam investigações criminais.

O que já foi votado

O relator da ADC 91, ministro Cristiano Zanin, votou para manter a exigência de ordem judicial. Ele admitiu uma exceção para casos urgentes e graves. Nesses casos, segundo a notícia do STF, o pedido direto pode ser feito, desde que o fato seja documentado e a medida seja submetida depois aos tribunais.

O relator das ADIs, ministro Dias Toffoli, votou para manter a maior parte da lei dos delegados. Para ele, o poder de pedir dados não é ilimitado. Nome, filiação e endereço podem ser pedidos direto pela polícia e pelo Ministério Público (MP). Interceptações, registros de ligações e mensagens exigem ordem judicial.

Os votos de Zanin e de Toffoli são os únicos registrados até agora. A pauta divulgada para a sessão de quarta-feira (21) listava as três ações. A redação não encontrou, nas fontes consultadas, registro do que aconteceu naquela sessão. Elas também não aparecem no resumo da pauta de 28 e 29 de outubro.

O que diz o STF: Não encontramos manifestação posterior do tribunal sobre o caso. Em notícia de 27 de agosto, o STF informou que o julgamento seria retomado em data a ser definida. A redação não encontrou comunicado posterior sobre essa data.

O que fica em aberto

A pauta da semana não traz nenhum caso de liberdade civil. O caso mais próximo, sobre dados de IP, não tem data confirmada nas fontes consultadas.

O texto do artigo 10 do Marco Civil continua sendo a lei, e o caso não tem decisão final. O julgamento vai dizer quem pode pedir registros de conexão e em que situações. A decisão atinge qualquer pessoa cujo IP seja alvo de investigação.

Como fizemos: Usamos a pauta do STF divulgada em 21/10/2026 e a notícia oficial do STF de 27/08/2026. Também usamos o resumo da Migalhas sobre as sessões de 28 e 29/10/2026, publicado em 26/10/2026, e a reportagem do Brasil 247 sobre a sessão virtual, de 23/10/2026. Os textos da lei vêm do Planalto, acessados em 27/10/2026. Não fizemos cálculos próprios. Não foi possível ler a lista completa da sessão virtual, com 178 processos, por isso o texto cita apenas os casos que as reportagens descrevem.

Fontes