ECA Digital exige vínculo com responsável até 16 anos, não aos 17
Em vigor desde 17 de março de 2026, a lei protege menores de 18 anos, mas o vínculo com responsável vale só até 16.
Caderno de garantias
InternetPágina 3
Redes sociais, moderação de conteúdo, privacidade de dados e o Marco Civil da Internet na vida do usuário.
Empresa tem 15 dias para responder; ANPD pode levar até seis semanas
A lei dá 15 dias para a empresa entregar seus dados; na ANPD, a estimativa é de até 30 dias úteis, cerca de seis semanas.
Sete dos 13 direitos do Marco Civil tratam de dados e privacidade
A Lei 12.965, de 2014, garante 13 direitos ao usuário, e os prazos para guardar registros de uso variam de 1 ano a 6 meses.